Favorável à proposição
Atualizado em 25 de fevereiro de 2021, às 14:06
Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
Autor: Alceu Moreira (MDB/RS)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 370.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
