Contrário à proposição
Atualizado em 25 de fevereiro de 2021, às 14:45
“Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. “
Autor: Nilto Tatto (PT/SP)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PDL-114/2019
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
