Atualizado em 19 de janeiro de 2021, às 11:32
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Autor: Paulo Rocha (PT/PA)
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