Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:31
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Permite, nos processos de recuperação judicial, a suspensão, por prazo determinado, de execuções trabalhistas, bem como proíbe a extinção, por sentença proferida pelo juízo falimentar, das obrigações decorrentes de créditos trabalhistas.
