Favorável à proposição
Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 11:01
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.
Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS)
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CDEICS
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Recebimento pela CDEICS.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
