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Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 10:40
Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio.
Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS)
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Recebimento pela CFT.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
