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Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 09:51
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Autor: Mário Heringer (PDT/MG)
Situação: Retirado pelo Autor
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Retirado pelo Autor
Despacho: Retirado o PL n. 2.341/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.314/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
Regime: .
