Favorável à proposição
Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 09:53
Institui isenção do Imposto Territorial Rural – ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes.
Autor: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Situação:
Órgão atual: CCP
Última Tramitação:
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 193.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
