Favorável à proposição
Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 09:55
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.
Autor: Bira do Pindaré (PSB/MA)
Situação:
Órgão atual: CCP
Última Tramitação:
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 176.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
