Somente Acompanhar
Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 09:56
Revoga a alínea “b”do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
Autor: Beto Pereira (PSDB/MS)
Situação:
Órgão atual: CCP
Última Tramitação:
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 148.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
