Contrário à proposição
Atualizado em 3 de dezembro de 2020, às 10:00
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública.
Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Situação:
Órgão atual: CCP
Última Tramitação:
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2020.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
