Atualizado em 26 de novembro de 2020, às 10:00
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.
Autor: Nelson Barbudo (PSL/MT)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Despacho a Confirmar.
Regime: .
