Contrário à proposição
Atualizado em 26 de novembro de 2020, às 09:46
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelece como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos da cesta básica em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
Autor: Rejane Dias (PT/PI)
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Aguardando Autorização do Despacho
Despacho: Despacho a Confirmar.
Regime: .
