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Atualizado em 26 de novembro de 2020, às 16:07
Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior
Autor: Alexandre Frota (PSDB/SP)
Situação:
Órgão atual: CCP
Última Tramitação:
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2020.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
