Contrário à proposição
Atualizado em 26 de novembro de 2020, às 10:37
Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.
Autores: Carlos Veras (PT/PE), Célio Moura (PT/TO), João Daniel (PT/SE) e outros
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1259.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
