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PL 4684/2020

20 de novembro de 2020
em Câmara dos Deputados, Mesa da Câmara
0
Favorável à proposição
Solicitar parecer

Atualizado em 20 de novembro de 2020, às 14:46

Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção.

Autor: Roberto de Lucena (PODE/SP)

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Órgão atual: MESA

Última Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Despacho: Despacho a Confirmar.

Regime: .

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