Favorável à proposição
Atualizado em 20 de novembro de 2020, às 14:42
Acrescenta os seguintes §§ 11º, 12º e 13º ao art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, de modo a dispor sobre a interpretação a ser aplicada para o aproveitamento de PIS/Cofins sobre beneficiamento da soja exportada entre os anos de 2006 a 2013.
Autor: Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CAPADR
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-4105/2020
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
