Contrário à proposição
Atualizado em 20 de novembro de 2020, às 15:26
Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.
Autor: Felipe Carreras (PSB/PE)
Situação:
Órgão atual: MESA
Última Tramitação:
Despacho: Despacho a Confirmar.
Regime: .
