Atualizado em 20 de novembro de 2020, às 14:53
Susta as decisões da Reunião Ordinária n°135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que revogaram as resoluções nº 264, nº 284, nº 302 e nº 303, que dispõem sobre o licenciamento ambiental para atividades de irrigação e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de manguezais e restingas, e institui nova Resolução que permite a incineração de resíduos perigosos.
Autores: Áurea Carolina (PSOL/MG), David Miranda (PSOL/RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e outros
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.480/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Publique-se.”
Regime: .
