Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:44
Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
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Órgão atual:
Última Tramitação:
Ementa Detalhada: Disciplina as áreas de preservação permanente, incluídos os reservatórios artificiais, e o licenciamento para irrigação.
