Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 12:09
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Histórico de Relatorias:
- Plínio Valério – PLEN
Ementa Detalhada: Determina que, até 31/12/2020 ou até o fim da calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, os bancos públicos devem se abster de exigir dos clientes a apresentação de certidões de quitação de tributos federais, certificado de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade eleitoral, entre outros, como forma de facilitar o acesso ao crédito.
