Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:39
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Rodrigo Pacheco – PLEN
Ementa Detalhada: Dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a concessão de empréstimos durante a recuperação judicial, a execução de negociações preventivas entre credores e devedores, a insolvência transfronteiriça e a cooperação entre as Justiças nacional e estrangeira em casos de insolvência transnacional, a possibilidade de suspensão de penhoras durante a recuperação judicial, a recuperação judicial de produtores rurais, a inclusão de créditos trabalhistas na recuperação extrajudicial, o parcelamento de dívidas com a União, a negociação durante período de calamidade pública.
