Atualizado em 14 de outubro de 2020, às 11:52
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Autor: Presidência da República (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Eduardo Gomes – PLEN
- Eduardo Gomes – PLEN
Ementa Detalhada: Dispensa de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
Permite que o beneficiário receba os mencionados benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário.
Adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
