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Atualizado em 24 de julho de 2020, às 10:16
Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal.
Autor:Poder Executivo
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Despacho: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1223/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que “Requer informações ao Ministro da Educação acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni)”.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
