Atualizado em 13 de julho de 2020, às 09:48
Susta a aplicação da Resolução – RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Autor: Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Situação:
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação:
