Atualizado em 8 de julho de 2020, às 08:43
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Autor: Jhonatan de Jesus – Câmara dos Deputados
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Lucas Barreto – PLEN
Ementa Detalhada: Dispensa a exigência de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para a transferência de terras da União compreendidas nos Estados de Roraima e do Amapá ao domínio desses Estados. Dispõe sobre o georreferenciamento das áreas de domínio federal e sobre a destinação das áreas transferidas. Exclui da transferência as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União que tenham sido registrados no cartório de imóveis.
