Atualizado em 2 de junho de 2020, às 09:14
Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Autor: Gilson Marques
Situação: null
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 24
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
