Atualizado em 28 de maio de 2020, às 08:55
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Autor: Presidência da República (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Paulo Paim – PLEN
Ementa Detalhada: Promove, até 30 de junho de 2020, a redução pela metade das alíquotas das contribuições obrigatórias dos empregadores aos serviços sociais autônomos (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, Serviço Social do Comércio – Sesc, Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, e Serviço Social de Transporte – Sest).
No que diz respeito ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), prevê que pelo menos 50% da contribuição devida deve ser destinada ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que tem por objetivo prover garantias complementares em operações de crédito junto a instituições financeiras conveniadas.
