Atualizado em 10 de novembro de 2021, às 14:08
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRA (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Soraya Thronicke – CRA
Ementa Detalhada: Permite a regularização de propriedades rurais que não respeitem os limites mínimos de Reserva Legal em razão de supressões de vegetação nativa realizadas entre 22 de julho de 2008 e 25 de maio de 2012, exigindo-se que a compensação seja equivalente ao dobro da área de reserva legal a ser recuperada.
