Atualizado em 8 de maio de 2020, às 15:56
Susta a Instrução Normativa nº 9, de 16 de abril de 2020, do Ministério da Justiça/Fundação Nacional do Índio, que “Disciplina o requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados.”
Autor: Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Situação:
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
