Favorável à proposição
Atualizado em 29 de abril de 2020, às 16:37
Inclui o art. 19-A na Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para instituir o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Emergencial, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Situação:
Órgão atual: CCP
Última Tramitação:
Despacho: Avulso atualizado.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
