Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:23
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Esperidião Amin – PLEN
Ementa Detalhada: Altera regras para o recebimento do auxílio emergencial. Amplia o rol de beneficiários do auxílio emergencial. Permite a contratação de fintechs para a operacionalização do pagamento do auxílio. Proíbe as instituições financeiras de efetuar descontos no valor do auxílio emergencial. Permite o pagamento do auxílio a pessoa que não possua CPF ou título de eleitor. Permite a suspensão das parcelas de empréstimos contratados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Proíbe a suspensão e a redução de aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada pagos a idosos, deficientes ou pessoas com enfermidade grave durante a pandemia do novo coronavírus.
