Atualizado em 27 de abril de 2020, às 16:16
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Autor: Presidência da República (/)
Situação:
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Última Tramitação:
