Atualizado em 14 de abril de 2020, às 15:31
Isenta a importação de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, previsto na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, até o dia 31 de dezembro de 2021.
Autor: Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Situação:
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
