Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:45
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– PLEN (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Paulo Rocha – PLEN
Ementa Detalhada: Autoriza a União a pagar auxílio aos agricultores familiares que não tenham recebido o auxílio emergencial. Institui o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado aos agricultores familiares em situação de pobreza e extrema pobreza. Assegura o recebimento do Benefício Garantia-Safra aos agricultores familiares aptos a recebê-lo durante o estado de calamidade pública. Autoriza a criação de linhas de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Institui o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar, para apoiar a geração de renda de agricultores familiares e incentivar a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar. Autoriza, nos casos em que especifica, a prorrogação do vencimento de parcelas, a concessão de rebates e descontos para liquidação e a repactuação de débitos de agricultores familiares.
