Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:43
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CMMPV 910/2019 (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Luis Miranda – CMMPV 910/2019
