Contrário à proposição
Atualizado em 27 de fevereiro de 2020, às 11:01
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.
Autor: Alexandre Frota
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Despacho a Confirmar.
Regime: .
