Contrário à proposição
Atualizado em 27 de fevereiro de 2020, às 10:58
Susta a aplicação do Convênio nº 100/1997 – CONFAZ, que dispõe sobre o desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos.
Autor: Célio Studart (PV/CE)
Situação: Aguardando Designação de Relator
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Aguardando Designação de Relator
Despacho: Recebimento pela CFT.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
