Atualizado em 14 de fevereiro de 2020, às 16:19
Requer a inclusão na Ordem da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2019, que “Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”.
Autor: Isnaldo Bulhões Jr.
Situação: null
Órgão atual: MESA
Última Tramitação: Despacho a Confirmar.
Regime: .
