Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:18
Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Acir Gurgacz – PLEN
- Acir Gurgacz – CRA
Ementa Detalhada: Altera a legislação que regulamenta de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária inclusive em áreas rurais fora da Amazônia Legal.
