Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 15:43
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CAE (NAO_TERMINATIVA)
– CCT (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Diego Tavares – PLEN
- Diego Tavares – PLEN
- Daniella Ribeiro – CAE
Ementa Detalhada: Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust, para modificar as finalidades e a destinação de recursos do fundo. Prevê a administração do Fust por um Conselho Gestor.
