Contrário à proposição
Atualizado em 10 de fevereiro de 2020, às 16:56
Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão atual: CCP
Última Tramitação: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2020.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
