Favorável à proposição
Atualizado em 30 de janeiro de 2020, às 16:30
Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Autor: Pinheirinho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CMADS
Última Tramitação: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3903/2019, apensado.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
