Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:58
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.
Autor: Kátia Abreu (MDB/TO)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: Recebido e Arquivado.
Despacho:
– CCJ (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Jader Barbalho – CCJ
