Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 03:46
Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, e nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico, e dá outras providências, para definir dano ambiental e estabelecer a necessidade de indenização quanto aos impactos econômicos dele decorrentes.
Autor: Marta Suplicy (MDB/SP)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Despacho:
– CMA (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Ataídes Oliveira – CMA
- Renan Calheiros – CMA
- Cidinho Santos – CMA
- Blairo Maggi – CMA
Ementa Detalhada: Altera a Lei nº 6.938/1981 para definir dano ao meio ambiente como sendo a lesão aos recursos ambientais com a consequente degradação e alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental; e que os danos causados a terceiros incluem o lucro cessante decorrente da paralisação de atividades econômicas impactadas pelo dano; e a Lei nº 7.347/1985 para estabelecer que os danos ao meio ambiente compreendem a lesão aos recursos ambientais com a consequente degradação e alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.
