Favorável à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:31
Altera o art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.
Autor: Valdir Raupp (MDB/RO)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Despacho:
– CAE (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Simone Tebet – CAE
- Wilder Morais – CAE
- Antonio Carlos Valadares – CAE
Ementa Detalhada: Trata do pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.
