Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:39
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para adotar, como compromisso nacional voluntário adicional, ações de adaptação e mitigação de emissão de gases de efeito estufa para os anos de 2025 e 2030.
Autor: Jorge Viana (PT/AC)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Despacho:
– CMA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- João Capiberibe – CMA
- João Capiberibe – CMA
Ementa Detalhada: Altera a Lei nº 12.187/09, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para internalizar no ordenamento jurídico nacional a Contribuição Nacionalmente Determinada (intended Nationally Determined Contribution – iNDC) apresentada pelo Governo Brasileiro ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
