Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 02:40
Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre natural não ocasionado pela ação humana ou crime ambiental de larga proporção.
Autor: Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Órgão atual: SLSF
Última Tramitação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
– 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
– 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
– 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
– 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
************* Retificado em 15/10/2019*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
– 208, de 2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita audiência da CAE para o PLS nº 376, de 2016;
– 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
– 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
– 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
– 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
Despacho:
– CMA (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Fabiano Contarato – CAS
Histórico de Relatorias:
- Jorge Viana – CAS
- Lídice da Mata – CAS
- José Medeiros – CMA
- Paulo Rocha – CMA
- Paulo Rocha – CMA
Ementa Detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, ocasionado ou não pela ação humana, conforme disposto em regulamento, ou crime ambiental de larga proporção, observadas as condições que especifica.
