Contrário à proposição
Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 01:19
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de forma individualizada, dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária.
Autor: Wellington Fagundes (PL/MT)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Órgão atual: COARQ
Última Tramitação: À COARQ.
Despacho:
– CRA (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Waldemir Moka – CRA
- Donizeti Nogueira – CRA
Ementa Detalhada: Autoriza a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR de forma individualizada, dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária.
