Atualizado em 3 de janeiro de 2020, às 04:34
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para prorrogar o prazo de liquidação das operações de crédito rural de que tratam os arts. 8º e 9º.
Autor: Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Órgão atual: CAE
Última Tramitação: O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 04-07).
Despacho:
– CAE (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Wellington Fagundes – CAE
Histórico de Relatorias:
- Irajá – CAE
- Armando Monteiro – CAE
- Kátia Abreu – CAE
Ementa Detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural de valor contratado até R$ 100.000,00, bem como suspende o encaminhamento para cobrança judicial desses valores e eventuais execuções judiciais já em curso.
